TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Faltas disciplinares de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento das más condutas prisionais - Reconhecimento - Absolvição ou reconhecimento de falta única - Descabimento - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares, diante do reiterado descumprimento das condições estipuladas para o gozo da Saída Temporária - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Impossibilidade - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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