DOC. 563.4754.1523.7979

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 743 do STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ). Entendimento pacificado no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Pendência de apelação. Ausência de recurso pendente com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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