DOC. 563.4948.6937.6863

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. Alega o apelante a nulidade da citação por edital, pela ausência de esgotamento das tentativas de localização, além de sustentar a prescrição do débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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