DOC. 563.5219.5264.6387

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor impugna a existência de 10 contratos de empréstimo consignado, alegando sua ausência de anuência às contratações. A sentença de primeiro grau declarou prescrita a pretensão em relação a 8 contratos, reconheceu a inexistência de 2 contratos e determinou a restituição simples dos valores descontados, bem como fixou sucumbência recíproca.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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