DOC. 563.5569.3215.8769

TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda - Desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da execução - Necessidade - Prova da compra e venda do bem em data anterior à propositura da ação principal Fraude à Execução. Não configuração. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Embargos de terceiro visam desconstituir a penhora de imóvel, com base em documentação que comprova compra e venda anterior à ação de conhecimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na transferência do imóvel aos embargantes. III. Razões de Decidir3. A transferência do imóvel é válida e anterior ao registro da penhora, afastando a alegação de fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A transferência do imóvel é válida e anterior ao registro da penhora. Legislação Citada: Não informada. Jurisprudência Citada: Não informada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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