DOC. 563.6235.6187.2842

TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida.

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