TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES¬CENTE. 1º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT - NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA - PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILI¬TARES, A QUEM O MENOR INDICOU ONDE ESTAVA A CARGA DE DROGA, POR ELE RECEBIDA. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUS¬TO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ADOLESCENTE, GUARDAVA, VISANDO À ILÍ-CITA MERCAN¬CIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (98G DE COCAÍNA); 3º) HAVENDO ESPECÍFICA REITERAÇÃO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNAÇÃO (IN¬CISO II, DO AR-TIGO 122, DA LEI 8.069/90) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (SEM REFLEXO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AFASTAR A IMPUTAÇÃO PERTINENTE AO ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT).
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