TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO.
Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando não for apresentada, pelo impugnante, provas concretas sobre alguma alteração na situação econômico-financeira da parte beneficiada. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ARGUIÇÃO DE ERRO - AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DAS PREVISÕES CONTRATUAIS - REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO CABIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 03. Se não há prova de que, quando da celebração do negócio jurídico, a vontade do contratante tenha sido viciada por erro, dolo, coação, estado de necessidade, lesão ou fraude, impossível cogitar-se na anulação do contrato. 04. A ausência de verificação de ilícito contratual impede a condenação à obrigação de indenizar, uma vez que o ato ilícito é o fato gerador da reparação de danos.
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