TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação do autor. Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data da realização do saque do valor que afirmou ser incorreto. Prazo prescricional aplicável decenal, conforme disposto no CCB, art. 205. Uma vez que o saque foi efetuado na data de 25/08/1999 e a presente demanda foi ajuizada em 04/07/2024, resta consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b».
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