DOC. 563.8471.9614.6943

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de pedido de revisão criminal interposto por CAIO HENRIQUE ENEDINO DE SOUSA, condenado pelo crime de roubo, com alegação de que sua condenação contraria a lei e a evidência dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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