DOC. 563.9068.7837.9368

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BEM IMÓVEL- AVALIAÇÃO- PERÍCIA -

Execução de título extrajudicial- Penhora de imóvel- Avaliação por perito especializado, em conformidade com critérios mercadológicos- Impugnação- Ausência de fundamentação suficiente- Trabalho técnico que deve prevalecer: - As impugnações apresentadas pelas partes não apresentam critérios, tampouco análise comparativa, capazes de infirmar as conclusões obtidas, a partir de informações técnicas, mercadológicas e científicas, nos termos exigidos pelo IBAPE. Avaliação do bem imóvel que deve prevalecer.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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