TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Ituiutaba contra sentença que julgou procedente ação ordinária c/c tutela provisória de urgência ajuizada por W.P.S.N. determinando o fornecimento contínuo do suplemento nutricional NEOCATE (20 latas por mês), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Município sustenta que a alergia à proteína da Leite de vaca (APLV) é transitória, que a decisão desconsidera a reserva do possível e que a quantidade do suplemento deve ser ajustada para 8 latas mensais ou fixado prazo para o fornecimento.
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