DOC. 563.9718.8345.0460

TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. À luz da jurisprudência do STJ, se houver comprovação de que o filho frequenta curso superior ou técnico, o direito de receber alimentos dos pais pode ser estendido até a faixa etária dos 24 anos (REsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/3/2017). Recorrente que conta 26 anos de idade e exerce atividade laborativa. Ausência de obrigação alimentar. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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