TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ULTRA E EXTRAPETITA. RETROAÇÃO DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO A DATA ANTERIOR À INDICADA NA POSTULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NA QUAL PEDIU FOSSE DECLARADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CUJOS EFEITOS ATINGEM A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 506. QUESTÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER REVISTA NESTA LIDE. AFASTADO O NEXO, INCABÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES POSTULADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIDA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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