TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO FUNDADO NO Decreto 11.302/2022, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 8.666/93, E Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, V). HABEAS CORPUS EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, OBSERVADA A INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS OU PARA AGILIZAR EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO SOMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO, PREVISTA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELO DECRETO-LEI REGULAMENTADOR DAS HIPÓTESES DE INDULTO - PETIÇÃO INICIAL DO WRIT ELABORADA SEM CUIDADOS, RELATANDO FATO NÃO OCORRIDO - FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS ALEGADOS, CARECENDO DE INTERESSE PROCESSUAL O IMPETRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
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