DOC. 564.1365.9461.7070

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providenciasse autorização para realização dos procedimentos médicos consistentes na cobertura de todos os custos decorrentes da internação hospitalar, honorários médicos e materiais necessários, especialmente 4 frascos de toxina botulínica, conforme requerido pelo médico do autor, em até 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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