TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1994 a 2000. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Ausência de citação ou de outra causa interruptiva da prescrição. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos, aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Recurso não provido
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