DOC. 564.2708.0458.2876

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reclamação trabalhista. Competência. Instrução processual que demonstrou a ausência de relação comercial entre as partes. Decisão da justiça especializada que ordenou remessa para Justiça Estadual. Decisão da Justiça Estadual que reconheceu a ausência dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 e determinou a remessa dos autos à justiça especializada. Insurgência. Inadmissibilidade. Descaracterizada a relação comercial entre as partes. Afastamento da incidência da Lei 11.442/07. Ausência de inscrição no RNTC da ANTT e presente anotação de inaptidão para o transporte remunerado de cargas. Competência da Justiça Comum afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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