DOC. 564.2959.5320.1298

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Crislane Campos Carvalho e Christian Campos Carvalho contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha/MG, que, na Ação de Usucapião Extraordinária proposta por André Luiz de Souza em face dos agravantes, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por eles.

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