TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância de má-fé - Irresignação improcedente. Cenário dos autos não deixando a menor dúvida de que as prestações descontadas pelo réu do benefício previdenciário da autora são as mesmas prestações do mútuo por ela antes celebrado com o Banco Pan. Irrelevante a falta de apresentação de instrumento de cessão de crédito. Interessa que são manifestamente improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral etc. Ação proposta com o nítido objetivo de obter vantagem indevida. Bem proclamada a improcedência da demanda e a responsabilização da autora por multa, como litigante de má-fé. Negaram provimento à apelação
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