DOC. 564.5883.8484.3722

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - PARTE ACOMETIDA POR GRAVE CONDIÇÃO CLÍNICA DE SAÚDE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos, devidos pelo genitor ao filho, no importe correspondente a 22% (vinte e dois por cento) do seu benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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