Carregando…

DOC. 564.5945.4781.7866

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Dívida condominial. V. Acórdão do C. STJ, em sede de Recurso Especial, que deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade do arrematante para compor o polo passivo do cumprimento de sentença. Novo julgamento que se limita a verificar as demais alegações recursais, quais sejam: i) responsabilidade pelo débito anterior à imissão na posse; e ii) ocorrência de prescrição e excesso de execução. Pretensão do arrematante de não ser reconhecida sua responsabilidade pelos débitos anteriores à imissão na posse do imóvel. Descabimento. Arrematação da unidade geradora do débito em processo trabalhista. Edital da Leilão que previu expressamente a existência de débitos condominiais pendentes sobre o imóvel. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Alegação de prescrição e excesso de execução. Questões que não foram analisadas pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Alegações que se deram originariamente neste e. Tribunal de Justiça. Descabimento. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ausência de prejuízo, pois o prazo para oferta do reclamo processual cabível ainda não se iniciou. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito