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DOC. 564.6118.4920.7026

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À AGRAVADA MAPFRE. RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PREVENTA ESTA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, CARACTERIZA-SE EM FACE DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA MATERIAL A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE 1000074-69.2016.8.26.0004. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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