TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). RÉU QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA UMA ESPINGARDA CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE POSSUÍA A ARMA DE FOGO PARA SUA PROTEÇÃO, POR JÁ TER SIDO ALVO DE ATENTADO CONTRA SUA VIDA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO DE VERDADEIRA SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL, CONSIDERANDO QUE A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO PELO RÉU É UM FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADAS INTEGRALMENTE, POR CONSIDERAR O SENTENCIANTE QUE AMBAS SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES, O QUE SE MANTÉM. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, DO CP. NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ALÉM DOS CRITÉRIOS DO art. 33, §2º, E ALÍNEAS, DO CP, DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR, SE O RÉU É OU NÃO REINCIDENTE, ENSEJANDO, CASO AFIRMATIVO, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ E JURISPRUDÊNCIA DO STF. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33 CAPUT, E §2º, ALÍNEA «C» E §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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