DOC. 564.6762.7040.0469

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO NA PMERJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME (1)

Autor, policial militar reintegrado à PMERJ após exclusões sucessivas, pleiteia promoção ao posto de Segundo Tenente com base na teoria da perda de uma chance, averbação de tempo de serviço prestado à Guarda Municipal de São Francisco de Itabapoana, suspensão de descontos em folha e restituição dos valores já debitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à devolução dos descontos, o que motivou a interposição de recursos por ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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