DOC. 564.7546.4107.8023

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Retificação do cálculo, com alteração da data base de progressão ao regime aberto para o dia de conclusão do exame criminológico favorável. Recurso provido.

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