DOC. 564.9738.6516.0323

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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