TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2022 e 2023 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Base de Cálculo - Preço do serviço - Impossibilidade de exclusão dos valores relativos ao próprio ISS e tributos federais - STF, ADPF 190 - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Honorários a cargo da municipalidade incidentes sobre a diferença apurada e fixados, por escalonamento, nos percentuais mínimos para cada faixa prevista no §3º, do CPC, art. 83 - Recurso parcialmente provido
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