DOC. 565.0273.6261.3739

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação aa Leilão de imóveis realizado para a satisfação parcial do débito executado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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