TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RÉUS. OS AGRAVANTES DEFENDEM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL, BEM COMO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVADA. AFIRMAM A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, E A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, QUE EXTRAPOLA A RELAÇÃO CONTRATUAL. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POR MEIO DA QUAL A AGRAVADA, AFIRMANDO TER SIDO LOCATÁRIA DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL DAS AGRAVANTES (SHOPPING CENTER), PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES POR ELA PAGOS DURANTE RELAÇÃO LOCATÍCIA, BEM COMO A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, ALÉM DA COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM SEU FAVOR. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA, EM REGRA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEJA DE 10 (DEZ) ANOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL, EXISTINDO O INTERESSE DA PARTE DE COBRAR EVENTUAL CRÉDITO APURADO EM SEU FAVOR, A PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS SE SUBMETE AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NO CASO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A PRETENSÃO DA AGRAVADA DE COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES, A SER APURADO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OCORRE QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES FOI ENCERRADA EM NOVEMBRO DE 2010 E O PROCESSO ORIGINÁRIO FOI DISTRIBUÍDO EM SETEMBRO DE 2020, OU SEJA, APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS APÓS, O QUE EVIDENCIA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AGRAVADA ESTÁ PRESCRITA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CONSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADO, ASSIM COMO NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJASSE A NULIDADE DO MENCIONADO PACTO, O QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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