DOC. 565.1054.7390.0591

TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. União de esforços com comparsas para a inserção de sinais identificadores de automóvel de origem lícita, porém avariado, de propriedade do recorrente, em veículo proveniente de ilícito anterior. Condenação mantida. Reprimenda ajustada para substituir a pena de prestação pecuniária por multa de 10 diárias mínimas

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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