DOC. 565.2188.9860.3305

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação de alimentos, requerendo a fixação de alimentos provisórios, para que seja determinado o pagamento equivalente a 30% de um salário-mínimo nacional, a ser pago até o dia 05 de cada mês através de depósito em conta bancária da representante legal da autora; e, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, requer a fixação da verba no valor equivalente a 30% dos rendimentos brutos do réu, admitidos tão-somente os descontos obrigatórios, ressaltando que tal percentual deverá incidir também sobre benefícios, 13º salário, comissões, FGTS, férias, gratificações, adicionais, abonos e quaisquer outras verbas porventura auferidas, devendo ser confirmada ao final.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).