DOC. 565.2818.9371.8991

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos cumulados com guarda e regulamentação de visitas, condenando o réu ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo em favor de seus três filhos menores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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