TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora sejam autorizados procedimentos cirúrgicos reparadores para continuidade do tratamento de obesidade, bem como objetiva indenização por danos morais, que alega ter experimentado. 2. Autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em 08/01/2018, evoluindo com grande perda ponderal, necessitando de autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores descritos no laudo médico, os quais lhe foram negados. 3. Com efeito, em que pese outrora controvertida, a questão restou pacificada no âmbito das E. Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, (Tema 1069), sob o regime dos recursos repetitivos, os quais reafirmaram o entendimento no sentido de que ¿(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.¿ Aplicação das Súmulas 258, 340 e 341 do TJRJ. 4. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução ou majoração. Súmula 343/TJRJ. 5. Sentença mantida. 6. Majoração da verba honorária recursal. 7. Desprovimento dos recursos.¿.
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