TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em reexame necessário, confirmou a sentença que o condenou a fornecer à autora o medicamento Imunoglobulina Humana e fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 3º, II, do CPC. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação da equidade para a fixação dos honorários. Argumentou que o valor da causa (R$ 1.105.920,00) é exorbitante e desproporcional ao bem jurídico em discussão.
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