DOC. 565.3749.9227.8209

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora que ocupa cargo público de auxiliar de serviços diversos desde janeiro de 2018. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 57, I e 58 da Lei Complementar Municipal 72/2006. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Direito ao pagamento da diferença das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação.

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