TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação cautelar de exibição de documentos - Distribuição ao Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Redistribuição ao Núcleo Especializado do Juizado Especial da mesma Comarca - Impossibilidade - Tutela cautelar com procedimento específico com fulcro nos art. 396 a 404 do C.P.C - Inteligência do Enunciado 8 do FONAJE, que deve ser observado - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado
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