DOC. 565.4133.6747.4237

TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de transferência de pontos para o real condutor do automotor - Demora do órgão na apreciação da indicação do condutor - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. A demora na deliberação acerca da indicação de condutor formalizada pelo ora impetrante equivale a verdadeira negativa do direito, inexistindo justificativa plausível para a demora havida, mormente em se considerando os direitos envolvidos relacionados ao direito de conduzir veículo automotor. 2. De outra parte, forçoso reconhecer inexistir obstáculo algum à efetivação da indicação do condutor por meio de Ato Notarial no qual a terceira pessoa reconhece a prática das infrações de trânsito na condução justamente do veículo de propriedade do impetrante - Inteligência do o CTB, art. 257, § 7º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).