DOC. 565.4433.2148.1661

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Rateio. Inconformismo. Autores que, embora aleguem suficiência das provas constantes nos autos, não se insurgiram contra o deferimento da prova pericial e postulam por dilação de prazo para apresentar quesitos. Evidente interesse. Magistrada que declarou a imprescindibilidade do estudo técnico, por não entender ser o caso do julgamento antecipado. Inteligência dos CPC, art. 95 e CPC art. 370. Justificável a antecipação da despesa por todas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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