DOC. 565.6055.3859.1958

TJSP. Agravo de instrumento. «ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de urgência» (sic). Pedido de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, referentes à empréstimos consignados desconhecidos pela autora. Questão ainda não apreciada, inexistindo decisão do juízo «a quo". Impossibilidade de julgamento diretamente neste agravo de instrumento. Expediente que representaria supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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