TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autor que requereu o restabelecimento da conta mantida na plataforma da Empresa ré. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impossibilidade de cumprimento da obrigação e majorou o valor da multa diária. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Impossibilidade de cumprimento da obrigação exequenda não demonstrada nos autos pela executada. Ausência dos requisitos autorizadores para a conversão em perdas e danos. Inadimplemento que é incontroverso. Possibilidade de execução provisória da multa diária, «ex vi» do art. 537, §3º, do CPC. Majoração da multa diária arbitrada em R$ 600,00, que deve ser mantida, mas limitada a incidência a R$ 20.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento da medida, que não foi formulada na Vara de origem, configurando inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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