DOC. 565.6355.1323.0518

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM JUDICIAL DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS URLS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Yahoo do Brasil Internet Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que, nos autos de ação cominatória ajuizada por Lucas Pena de Oliveira, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante interrompesse a veiculação de matéria jornalística relativa aos fatos narrados na exordial, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).