TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO EM EXAME COMPLEMENTAR DE SAÚDE - CAPACIDADE DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PRETENDIDA - ANULAÇÃO DO ATO COM BASE EM LAUDO DE REVISÃO DO EXAME MÉDICO - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE EM ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O
preenchimento dos requisitos para investidura no cargo público deve estar comprovado na oportunidade pré-estabelecida no edital do concurso, não se admitindo, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente, a substituição do ato administrativo de exclusão de candidato em razão de reprovação em exame médico legalmente realizado.
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