DOC. 565.8915.6379.5012

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de colite eosinofilica. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão da cobertura do medicamento sob fundamento de uso off label e tratamento experimental que se mostra abusiva. Precedentes. Hipótese que, em princípio, se enquadra na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, I, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, sendo devida a cobertura. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento com a medicação. Liminar concedida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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