TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTA-PARTE DO AGRAVADO NO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - - O
art. 4º, IV, da Lei 5.764 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece que a cooperativa é sociedade de pessoas por adesão voluntária, cujo capital social é representado por quotas-parte inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade.
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