TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E UBER NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS DE UBER QUE NÃO CONTRATOU. AÇÃO AJUIZADA POR SEBASTIÃO CARLOS ANACLETO EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E BANCO ITAÚ S/A. ALEGA QUE TEVE DIVERSOS LANÇAMENTOS PERPETRADOS PELO RÉU UBER, DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO ITAU. AFIRMA TER OBTIDO ESTORNO PARCIAL FEITO PELO 2º RÉU (ITAÚ) APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGA QUE, NO TOTAL FOI DEBITADA A QUANTIA NO VALOR DE R$ 176,19 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PELO 1º RÉU (UBER), E ESTORNADA A QUANTIA DE R$ 49,95 (QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) PELO 2º RÉU (ITAÚ). AFIRMA NÃO TER SE UTILIZADO DOS SERVIÇOS DE UBER. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR AINDA NÃO RESTITUÍDO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O JUIZ ENTENDEU TER RESTADO COMPROVADO QUE O AUTOR FOI RESSARCIDO INTEGRALMENTE DO VALOR QUE LHE FOI DEBITADO E QUE NÃO CABIA RESSARCIMENTO EM DOBRO, MUITO MENOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E INSISTINDO QUE O RESSARCIMENTO DEVERIA SER NA FORMA DOBRADA E NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONFORME O 2º RÉU (ITAÚ) COMPROVOU ATRAVÉS DO EXTRATO DE FEVEREIRO DE 2023 HOUVE O RESSARCIMENTO TOTAL EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023, PORTANDO JÁ HOUVE O ESTORNO DOS VALORES QUE O CONSUMIDOR CONSIDERAVA INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA SUA CONTA. CORRETO O ESTORNO NA FORMA SIMPLES, EIS QUE INAPLICÁVEL O ART. 42, § ÚNICO DO CDC POR AUSENCIA DE MÁ-FÉ NO DESCONTO, APESAR DE CONSIDERADO INDEVIDO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO QUE TÃO LOGO ACIONADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS PARA ESTORNAR VALORES NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EIS QUE COMPROVADO SEU ESTORNO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023. QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, MELHOR SORTE NÃO CABE AO APELANTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. NEM TODA FALHA DO SERVIÇO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSO QUE TAL SITUAÇÃO, EMBORA DESAGRADÁVEL NÃO SEJA CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO À DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. O DANO MORAL HÁ DE REFLETIR NO PSIQUISMO DO OFENDIDO COM INTENSIDADE TAL QUE PROVOQUE REPERCUSSÃO NA VIDA SOCIAL, VERGONHA, HUMILHAÇÃO, TRISTEZA, ANGÚSTIAS, O QUE NESTE CASO, NÃO OCORREU. OS FATOS ELENCADOS PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO RENDEM ENSEJO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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