TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Maus-tratos qualificado e majorado. Acórdão que reformou a sentença absolutória e condenou os réus. Pedido revisional indeferido. I. Caso em exame 1. Revisão criminal de acórdão que condenou os peticionários pela prática do crime de maus-tratos qualificado e majorado, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas. 2. Genitora e padrasto da vítima que a levam até unidade de saúde com quadro de convulsão e paralisia. Exames e perícias realizadas que diagnosticam que a criança de 1 ano e 7 meses de idade sofria da síndrome do bebê sacudido e apresentava hematomas em diferentes estágios de cicatrização. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a condenação foi contrária à prova dos autos; (ii) é cabível a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir 4. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova documental segura. Relatórios médicos e laudos periciais apontando os maus-tratos. Versões exculpatórias isoladas. Delito caracterizado. Absolvição inviável. 5. Penas mantidas. Peticionários que foram condenados a cumprir pena em regime inicial semiaberto e que não se adequam ao disposto na LEP, art. 117, para a concessão de prisão domiciliar. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. Determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, §§ 1º e 3º. LEP, art. 117.
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