TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Irresignação da parte autora restrita à restituição em dobro de valores e fixação de indenização por danos morais. Não se verifica, na exordial, pedido ou causa de pedir, em relação a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. Inovação recursal que daria ensejo a julgamento ultra petita, violando o princípio da congruência, contraditório e ampla defesa, em total afronta ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Dano moral não configurado. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Ausente fato adicional gravoso, como interrupção do serviço de telefonia ou inclusão do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.
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