DOC. 566.0366.8094.5743

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução em razão da ausência de comprovação, no prazo concedido, do cumprimento dos requisitos para propositura de execução fiscal de baixo valor, nos termos da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Desacolhimento. Aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao caso concreto que já foi reconhecida por esta C. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2070931-57.2024.8.26.0000. Impossibilidade de rediscussão em sede da presente Apelação, ante a preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Pedido de suspensão para adoção das medidas impostas no item 2 da referida Tese que foi apresentado após o decurso do prazo concedido na decisão original. Descumprimento do decisório configurado. Extinção do feito que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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