DOC. 566.0629.9950.1516

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para exclusão de nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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